AVM

Angola

Aprovação do Decreto Presidencial n.º 56/18 de 20 de Fevereiro, que estabelece o regime de isenção e os procedimentos de simplificação dos actos administrativos para concessão de vistos de turismo

No seguimento da aprovação do Decreto Presidencial n.º 56/18, de 20 de Fevereiro, é estabelecido, por um lado, a isenção, bem como, por outro, a simplificação dos actos administrativos tendentes à concessão de vistos de turismo. Ler Mais

Portugal

Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas

A Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro estabelece o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, estabelecendo os requisitos e as condições para o acesso à actividade. Ler Mais