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Angola

Decreto Presidencial n.º 91/18, de 10 de Abril, que aprovou as Regras e Procedimentos das Actividade de Abandono de Poços e Desmantelamento de Instalações de Petróleo e Gás no Território Nacional

O Decreto Presidencial nº 91/18, de 10 de Abril procedeu à aprovação das Regras e Procedimentos das Actividade de Abandono de Poços e Desmantelamento de Instalações de Petróleo e Gás no Território Nacional, as quais são aplicáveis ao abandono de poços e desmantelamento de instalações utilizadas em operações petrolíferas executadas em terra e no mar, nos termos da Lei das Actividades Petrolíferas, aprovada pela Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro. Este diploma insere-se no pacote legislativo visando o sector do oil and gas. Ler Mais

Moçambique

Banco de Moçambique – Aviso n.º 3/GBM/2018

Foi aprovado no passado dia 18 de Abril, o Regulamento sobre a Publicidade de Produtos e Serviços Financeiros, aprovado pelo Aviso n.º 3/GBM/2018, de 18 de Abril 2018. O Regulamento in casu estabelece as normas e princípios que regem a publicidade dos produtos e serviços financeiros comercializados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras e demais entidades sob a supervisão do Banco de Moçambique, independentemente do meio de difusão da publicidade de produtos e serviços financeiros utilizado. Ler Mais