AVM

Angola

Nova Lei da Concorrência – Lei n.º 5/18, de 10 de Maio

Foi publicada, em Diário da República, no passado dia 10 de Maio, a Lei n.º 5/18, que estabelece o regime jurídico da concorrência em Angola e institui a Autoridade Reguladora da Concorrência, que será responsável pela sua aplicação e fiscalização. Ler Mais

Moçambique

Alterações ao Código Comercial – Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio

O Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio, com entrada em vigor no dia 4 de Maio de 2018, procedeu à alteração do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, por forma a adequá-lo à necessidade de simplificação de procedimentos na constituição de empresários comerciais. Ler Mais

Portugal

Alteração ao regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento – Lei n.º 14/2018, de 19 de Março

A Lei n.º 14/2018, de 19 de Março, com entrada em vigor a 20 de Março de 2018, procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alterando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforçando os direitos dos trabalhadores. Ler Mais