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DEZEMBRO 2018
Angola
Decreto-Presidencial n.º 282/18, de 28 de Novembro – atualiza os limites de competência para autorização de despesas constantes do Anexo IV da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, Lei dos Contratos Públicos
No passado dia 28 de Novembro foi aprovado o Decreto-presidencial n.º 282/18 que procedeu à alteração dos limites de competência para autorização de despesas, reformando assim o Anexo IV da Lei dos Contratos Públicos.
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Portugal
Decreto – Lei n.º 111/2018 de 11 de Dezembro - Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II)
Este decreto-lei cria o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II) e estabelece as regras aplicáveis a projetos de investimento qualificados como Projeto de Investimento para o Interior (PII).
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