Angola: criada Contribuição Especial sobre Operações Bancárias O Orçamento Geral do Estado para 2016 criou a Contribuição Especial sobre Operações Bancárias, sendo a taxa aplicável de 0,10%. Esta incide sobre Operações Bancárias, ou seja, actos realizados por instituições financeiras bancárias e não bancárias, através dos quais se processa a intermediação na recolha de fundos reembolsáveis, na concessão de créditos e na prestação de serviços sobre valores mobiliários e instrumentos derivados, pagamento, guarda de valores e de câmbio. De foram ficam os pagamentos correspondentes a salários, bem como os de carácter eminentemente pessoal.

Angola

Novas regras para consultoria de investimento e de análise financeira Comissão do Mercado de Capitais definiu as regras aplicáveis ao registo, as normas de conduta e as formas de exercício das actividades de consultoria para investimento e de análise financeira

Angola troca informação financeira com os EUA Angola e os EUA assinaram um acordo bilateral no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), que combate a evasão fiscal dos contribuintes norte-americanos com ativos financeiros em instituições financeiras situadas fora dos EUA

Capital social para entidades não bancárias ligadas ao mercado de capitais Comissão do Mercado de Capitais definiu o limite mínimo do capital social das instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento

Brasil

Programa de estímulo ao setor de petróleo e gás Foi já publicado o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (Pedefor)

Desenvolvimento, pesquisa científica e inovação com novos apoios Governo aprova medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vista à capacitação tecnológica, à autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País

Macau

Taxas a pagar por sucursais e subsidiárias financeiras offshore Foram definidas as taxas semestrais de funcionamento a pagar no primeiro semestre de 2016 por sucursais e por subsidiárias das instituições financeiras «offshore» que operam em Macau

Inflação em 2015 ficou em 4,56% De acordo com dados oficiais recentemente divulgados, a taxa de inflação de Macau em 2015 foi de 4,56%, a mais baixa desde 2010.

Moçambique

Tributação e benefícios fiscais das operações petrolíferas Definidos procedimentos para a aplicação do regime específico de tributação e de benefícios fiscais das operações petrolíferas, que estabeleceu que quem desenvolva a actividade petrolífera está sujeito ao pagamento do IPP e às regras específicas do IRPC Ler Mais

Limitados pagamentos com cartão bancário internacional Pagamentos efectuados ao exterior através de cartão bancário internacional estão a ser limitados desde dia 1 de Janeiro de 2016 a 700.000 meticais por ano Ler Mais

Condução e descanso para os condutores profissionais Entra em vigor em Março, o regime que define as normas sobre os tempos de condução e de descanso para condutores profissionais, bem como da obrigatoriedade do uso do tacógrafo em veículos de transporte público de passageiros e de carga Ler Mais

Portugal

UE: empregadores podem aceder a comunicações dos trabalhadores Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) decidiu que as empresas podem monitorizar as comunicações dos seus trabalhadores para fins disciplinares e as mesmas serem utilizadas como prova para o seu despedimento

Remuneração mínima nacional atualizada O valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) a vigorar em 2016 está fixado nos 530 euros. Este valor não inclui subsídio, prémio, gratificação ou outra prestação de atribuição acidental ou por período superior a um mês

Juros de mora nas dívidas do Estado em 2016 A taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas do Estado e outras entidades públicas, incluindo a Segurança Social e ao Fisco, foi publicada e em 2016 é de 5,168%, mais baixa que em 2015

Timor

UE aprova isenção de visto para Timorenses Cidadãos europeus não vão precisar de visto para entrar em Timor, nem os nacionais de Timor-Leste, titulares de um passaporte, necessitarão de visto para estadias de curta duração no espaço Schengen - até 90 dias num período de 180 dias - por motivos de negócios, turismo ou visita a familiares

Timor-Leste aprova descentralização Conselho de Ministros aprovou um diploma sobre o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa, e um diploma sobre o Estatuto dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais

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