HPF

Angola

Adesão de Angola à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Foi publicada no passado dia 19 de dezembro, a Carta de Adesão n.º 10/16, de 19 de dezembro, o que traduz a adesão de Angola à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, mormente conhecida por Convenção de Nova Iorque de 1958. Ler Mais

Portugal

Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário

Com o intuito de diminuir o afastamento entre o cidadão e as estruturas judiciárias, foi aprovada a primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (“LOSJ”), através da Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, representando um claro abandono das opções legislativas no âmbito desta matéria, adotadas pelo anterior Governo. Ler Mais