HPF

Angola

Aprovação da Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos

Foi aprovada, no passado dia 16 de Fevereiro, a Lei n.º 7/17, que estabelece o regime jurídico sobre as medidas de protecção das redes e sistemas informáticos, aplicando-se ao Ciberespaço da República de Angola contra qualquer ataque, roubo informático, ciber-ataque e incidentes informáticos. Ler Mais

Cabo Verde

Adesão de Cabo Verde à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

A Assembleia Nacional aprovou a Resolução n.º 26/IX/2017, de 7 de Fevereiro, relativa à adesão de Cabo Verde à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Ler Mais

Portugal

Investimento na Madeira

No seguimento da aprovação do Novo Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, em 28 de Junho 2016, foi agora a vez de ser aprovado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M, no passado dia 23 de fevereiro, que determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a € 500.000,00, possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo. Ler Mais

Aplicação do «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» a novos negócios jurídicos

No dia 07 de Fevereiro, foi publicada a Portaria n.º 60/2017, que vem alargar o âmbito de aplicação dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha». Ler Mais