AVM

Angola

Aprovação da Nova Lei da Advocacia

O final do mês de Fevereiro e início do mês de Março foram especialmente prolíficos em matéria legislativa, contando-se diversos diplomas de grande relevo, entre os quais a Lei n.º 8/17, de 13 de Março, que aprovou a Lei da Advocacia e revogou a sua antecessora, a Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro, bem como o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro, que aprovou a Lei das Sociedades e Associações de Advogados. Ler Mais

Moçambique

Aprovação da Lei de Medicamentos, Vacinas e outros Produtos Biológicos para Uso Humano

A Assembleia da República de Moçambique aprovou, no dia 15 de Março, em Maputo, a Lei de Medicamentos, Vacinas e Outros Produtos Biológicos para Uso Humano, com vista ao controlo da qualidade e circulação de medicamentos, e ao acesso da população aos mesmos. Ler Mais

Portugal

Regime de Regulação das Responsabilidades Parentais por Mútuo Acordo

Foi aprovada a Lei n.º 5/2017, de 2 de Março, que estabelece o Regime de Regulação das Responsabilidades Parentais por Mútuo Acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, em caso de separação de facto e de dissolução de união de facto, bem como entre pais não casados, nem unidos de facto. Ler Mais

Aprovação do Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Em 2 de Dezembro de 2012, Portugal e Cabo Verde assinaram, na Cidade do Mindelo, o Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social, com vista a promover a cooperação no domínio da segurança social, reconhecendo a necessidade de coordenação das legislações dos dois Estados nesta matéria. O Decreto n.º 9/2017, de 22 de Março, veio agora aprovar este Acordo. Ler Mais