AVM

Angola

Regulamento de Arbitragem e Código de Ética e Deontologia Profissional dos Árbitros

Foi aprovado no passado dia 11 de Maio o Decreto Executivo n.º 290/17 de 11 de Maio, que veio estabelecer um conjunto de regras e princípios que devem pautar a actuação dos profissionais de arbitragem ligados ao Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios, estabelecido pelo Decreto Executivo n.º 230/14 de 27 de Junho, enquanto centro de arbitragem e mediação institucional em Angola. Ler Mais

Portugal

Criação do Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Foi publicada a Portaria n.º 178/2017, de 30 de Maio, que procura dar mais um passo na aplicação do Programa “Simplex” para a área da Justiça, com a criação do Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Ler Mais

Alteração ao Regime do Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador não Residente

O Decreto Presidencial n.º 79/17, de 24 de Abril, veio alterar uma série de disposições previstas no âmbito do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março de 2017, que estabeleceu o Regime do Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente, em particular os artigos 2.º, 7.º e 10.º. Ler Mais