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Aumento do Salário Mínimo Garantido
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O Decreto Presidencial n.º 91/17, de 7 de Junho, veio proceder à fixação dos valores do salário mínimo nacional garantido único e o montante de salário mínimo por grandes grupos económicos.
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Alteração ao Regime Jurídico de Protecção Social
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O Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de Maio, define novas regras para o cálculo de redução de 10% do valor do subsídio de desemprego para trabalhadores por conta de outrem. Após seis meses de concessão de subsídio de desemprego, o montante mensal reduz em 10%.
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Criação da “Cooperativa na Hora”
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O Decreto-Lei n.º 54/2017, de 2 de Junho, vem estabelecer um regime especial de constituição imediata de cooperativas, com ou sem a simultânea aquisição, pelas cooperativas, de marca registada, denominado por “Cooperativa na Hora”, contribuindo para a concretização do programa SIMPLEX +, numa perspectiva de modernização e consolidação do sector cooperativo e social por meio de mecanismos de simplificação administrativa.
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Criação de medidas de dinamização do mercado de capitais
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Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de Junho, que vem estabelecer formas alternativas de alavancagem do financiamento e do investimento privado, bem como de dinamização do mercado de capitais, preconizadas pelo Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de Agosto.
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Alterações à Lei do Arrendamento Urbano
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Foram aprovados os Decretos-Lei n.º 42/2017 e 43/2017, ambos de 14 de Junho, que vêm introduzir alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA) e ao Código Civil relacionadas com o arrendamento.
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