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Aprovação do Regime Jurídico da Tramitação e Registo Electrónico dos Procedimentos e Processos Tributários
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Foi publicado o Decreto Executivo n.º 363/17, de 26 de Julho, que aprovou o Regime Jurídico da Tramitação e Registo Electrónico dos Procedimentos e Processos Tributários (“Regime de Tramitação Electrónica”), com vista à modernização do sistema tributário em geral, procurando regulamentar a utilização de meios tecnológicos e informáticos, no âmbito dos procedimentos e processos tributários, por parte dos Contribuintes e da própria Administração Geral Tributária (“AGT”).
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Alterações à Lei dos Estrangeiros
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No passado dia 31 de Julho, foi aprovada a Lei n.º 59/2017, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional.
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