AVM

Angola

Publicação do Despacho Presidencial n.º 3/18 de 12 de Janeiro, que institui uma Comissão Multisectorial para revisão do quadro legal do investimento privado em Angola

Foi publicado no passado dia 12 de Janeiro de 2018 o Despacho Presidencial n.º 3/18, de 12 de Janeiro, que institui uma comissão multissectorial com o objectivo de proceder à análise e posterior revisão do quadro legal do investimento privado em Angola. Ler Mais

Moçambique

Publicação da Lei n.º 17/2017 de 28 de Dezembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Consumos Específicos

Foi publicado no passado dia 28 de Dezembro de 2018 a Lei n.º 17/2017 de 28 de Dezembro, que procedeu à alteração do regime Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pela Lei n.º 17/2009, de 10 de Setembro, e sucessivamente alterado. Ler Mais

Portugal

Aprovação do novo regime contributivo dos trabalhadores independentes

O novo regime contributivo dos trabalhadores independentes foi publicado em Diário da República por Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, contudo, o mesmo só produzirá efeitos a 01 de janeiro de 2019. Ler Mais