O Orçamento de Estado para 2017 prevê um valor global de 56 mil milhões de escudos cabo-verdianos (CVE), representando um crescimento económico na ordem dos 5.5%.
A proposta apresentada pelo Executivo representa uma arrecadação de receitas na ordem dos 50 mil milhões de CVE e um volume de despesa que ronda os 56 mil milhões de CVE, traduzindo-se num défice orçamental de 6 milhões de CVE, representativos de 3% de PIB - uma meta ambiciosa, considerando que o Orçamento Geral do Estado do ano de 2016 cifrava esta percentagem nos 5.2%.
Uma das grandes áreas em destaque na proposta de Orçamento Geral de Estado para 2017 é o fomento do Investimento Privado, por via da concessão, por um período máximo de 15 anos, dos seguintes incentivos tributários de ordem excepcional:
- Direitos de Importação;
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas;
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
- Imposto único sobre o Património e Imposto de Selo.
Sem prejuízo, no âmbito da concessão dos supra referenciados incentivos, o projecto de investimento submetido deve envolver, entre outros requisitos prévios, um investimento superior a 550 mil CVE - passível de redução para metade se realizado fora dos concelhos da Praia, Sal e Boavista -, bem como a criação de 10 postos de trabalho directos.
Salientamos ainda a existência de um pacote fiscal agressivo, por via do aumento da tributação sobre álcool, tabaco, impostos de consumo e direitos de importação.
Adicionalmente, e à semelhança do existente no ordenamento jurídico português, encontra-se prevista a criação de um regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal, cujo prazo de pagamento tenha terminado no passado dia 31 de Outubro de 2016, envolvendo igualmente todos os processos de execução tributária instaurados até à mesma data. Este mecanismo processar-se-á através do pagamento dos relevantes montantes em 12 ou mais prestações.
Por último, breve nota para o facto de a dívida pública para 2017 previsivelmente atingir os 225.227,3 milhões de CVE, montante representativo de 121,5% do PIB estimado para o próximo ano, cifrado em 185.432,6 milhões de CVE.