Foi publicada a Portaria n.º 178/2017, de 30 de Maio, que procura dar mais um passo na aplicação do Programa “Simplex” para a área da Justiça, com a criação do Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Destacando o carácter inovador desta medida, o cidadão, dirigindo-se a este Balcão, poderá obter informações e certidões sobre qualquer processo que corra nos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários, bem como entregar peças processuais ou documentos em suporte físico, quando admissível, e consultar processos em qualquer tribunal de círculo e tribunal tributário do país.
Por outro lado, tendo em conta o impacto que a constituição deste serviço terá no funcionamento do sistema e, em particular, na organização e funcionamento das secretarias, prevê-se que o Balcão Único funcione, até ao final do ano corrente e a título experimental, apenas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Após aquela data, este modelo de organização da secretaria poderá ser estendido a todos os tribunais administrativos e fiscais.
A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de Junho de 2017.