Foi publicado no passado dia 12 de Janeiro de 2018 o Despacho Presidencial n.º 3/18, de 12 de Janeiro, que institui uma comissão multissectorial com o objectivo de proceder à análise e posterior revisão do quadro legal do investimento privado em Angola.
A Comissão, coordenada pelo Ministro do Estado para o Desenvolvimento Económico e Social, tem por objectivo fazer o diagnóstico sobre o quadro institucional e regulamentar do processo de investimento em Angola, com incidência nas seguintes matérias:
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Definição do organismo encarregue de promover a articulação e a integração com os serviços do Estado necessários em todas as fases do procedimento de investimento;
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Análise e apresentação de propostas com vista a alteração dos níveis e dos prazos de aprovação e das entidades competentes para o efeito;
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Análise e definição da documentação necessária para a aprovação dos Projectos de Investimento Privado;
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Estudar e propor um regime de emolumentos mais atractivo e menos oneroso ao investidor;
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Análise e definição do melhor quadro operacional para o Sistema de Investimento Privado;
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Propor medidas e/ou soluções mais eficazes no sentido de acelerar a implementação dos Projectos de Investimento Privado.
A Comissão criada tem um prazo de 30 dias para apresentar ao Presidente da República os resultados dos trabalhos, mantendo-se operacionais no decurso da revisão do quadro do Investimento, as UTAIPS de cada Departamento Ministerial.