Despacho Presidencial nº 112/18 – cria a Comissão Instaladora da Agência Nacional de Petróleos e Gás (ANPG).
O presente diploma, enquadra-se no âmbito do programa de Reajustamento da Organização do Setor Petrolífero Nacional, que visa assegurar uma maior coordenação política, eliminação de conflito de interesses, o aumento da transparência, eficácia e potenciar a criação de condições para o investimento interno e externo.
Com a criação desta agência, visa-se sobretudo cessar com o monopólio atualmente detido pela SONANGOL-E.P., que passará a focar-se unicamente no setor dos hidrocarbonetos. A referida comissão, será coordenada pelo Diretor Nacional de Petróleos, Amadeu Paquete Terra Correia de Azevedo, bem como outros 6 elementos.
De entre as várias atribuições da ANPG, destacam-se a criação de condições materiais e técnicas para a instalação da mesma, nomeadamente, a nomeação do seu Conselho de Administração; a definição do modelo detalhado de migração da função de Concessionária Nacional da SONANGOL-E.P. para esta; definição do modelo de contratação e rescisão dos contratos de trabalho existentes de colaboradores da SONANGOL-E.P.; agendamento da transferência do património da Concessionária Nacional; identificação dos processos e procedimentos críticos a serem alterados, entre outros.
Finalmente, a referida comissão extingue-se com a constituição da ANPG e a nomeação do seu Conselho de Administração.